Inventário e partilha

As pessoas maiores e capazes podem fazer o inventário e partilha de bens por escritura pública. É fácil e rápido. Deixe a complexidade deste assunto com o Tabelionato Mesquita.

Para preencher o formulário de Pedido, clique aqui e selecione a opção "Inventário e Partilha" no campo Assunto de Interesse.


FICHA TÉCNICA
 
O que é inventário e partilha?
O inventário é o documento pelo qual se faz a apuração do patrimônio deixado por uma pessoa falecida. A partilha decorre do inventário: é a divisão do patrimônio do falecido entre seus herdeiros e cônjuge, se houver.
 
Para que serve?
O inventário e a partilha servem para dividir e legitimar a herança da pessoa falecida para seus herdeiros e eventual cônjuge.
 
Quem deve comparecer?
O(s) herdeiro(s) e o cônjuge viúvo (se houver) deverá(ão) comparecer ao cartório, acompanhado(s) do seu(s) advogado(s). O advogado poderá atender todos a conjunto ou alguns dos herdeiros.
 
O que é preciso para fazer um inventário e a partilha?

  1. Falecimento de uma pessoa que tenha ou não deixado bens;
  2. Que os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de comum acordo quanto à divisão dos bens.

 
O que é inventário negativo?
Inventário negativo é admissível quando o viúvo ou os herdeiros necessitam fazer prova de alguma circunstância, como quando o viúvo deseja contrair novo matrimônio e não deseja a incidência do art. 1.641, I, afastando a causa suspensiva, ou deseja encerrar a inscrição do CPF do de cujus junto a Receita Federal, ou quando o herdeiro deseja limitar a sua responsabilidade à força da herança.
 
O que é nomeação de inventariante?
Previamente à escritura de inventário e partilha, é possível a lavratura de escritura de compromisso e nomeação de inventariante para eleger uma pessoa para representar o espólio, com poderes de inventariante, perante entes públicos ou privados, bem como para o cumprimento de obrigações pendentes deixadas pelo falecido.
 
O que é sobrepartilha?
É uma nova partilha oriunda de bens remanescentes, sonegados ou descobertos após a partilha do inventário. Ainda que o inventário fora feito na via judicial, é admissível a sobrepartilha por escritura pública.
 
Documentação necessária

  • Herdeiros e Cônjuge Supérstite

    • RG e CPF ou CNH Válida, inclusive do cônjuge: apresentar a original ou fotocópia autenticada. Os documentos devem estar em bom estado de conservação;

    • Certidão de casamento atualizada (se casado, separado, divorciado ou viúvo): apresentar a original ou fotocópia autenticada. Quando for de fora de São Paulo, com firma reconhecida do oficial que a expediu; Prazo da certidão: 90 dias;

    • Certidão de nascimento atualizada (se solteiro): apresentar a original ou fotocópia autenticada. Quando se tratar de cartório de outra cidade deve ser com firma reconhecida do oficial que a expediu. Prazo da certidão: 90 dias;

    • Escritura de Pacto Antenupcial registrada, se houver: apresentar a original ou fotocópia autenticada;

    • Certidão de óbito (se viúvo): apresentar a original ou fotocópia autenticada. Quando se tratar de cartório de outra cidade deve ser com firma reconhecida do oficial que a expediu;

    • Informar endereço com CEP

    • Informar profissão.

 

  • Falecido

    • RG e CPF ou CNH: apresentar a original ou fotocópia autenticada; 

    • Certidão de casamento atualizada (se casado, separado ou divorciado) ou Certidão de Nascimento atualizada (se solteiro). Apresentar a original ou fotocópia autenticada. Quando for de fora de São Paulo, com firma reconhecida do oficial que a expediu; Prazo da certidão: 90 dias;

    • Escritura de Pacto Antenupcial registrada, se houver: apresentar a original ou fotocópia autenticada;

    • Certidão de óbito (se viúvo): apresentar a original ou fotocópia autenticada. Quando se tratar de cartório de outra cidade deve ser com firma reconhecida do oficial que a expediu;

    • Certidão comprobatória da inexistência de testamento: solicitar no Colégio Notarial do Brasil localizado na Rua Bela Contra nº 746, 11º andar, São Paulo/Capital ou através do site https://buscatestamento.org.br/CertidaoOnline/SolicitacaoTestamento.aspx;

    • Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN (internet);

    • Certidão de feitos ajuizados (distribuição Cível, executivos fiscais, federal, trabalhista e criminal): é possível emitir do Estado de São Paulo, através do sitehttps://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do;

    • Certidão de indisponibilidade (providenciada pelo cartório);

    • Certidão negativa de débitos trabalhistas.

 

  • Bens Imóveis - Urbano

    • Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias a partir da data de expedição). A certidão deve estar atualizada no momento da lavratura da escritura, e não no momento da entrega dos documentos no cartório. Caso não possua o registro da propriedade, será necessário apresentar o título de aquisição da propriedade (escritura, contrato, etc);

    • Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Receita Federal e PGFN (internet);

    • CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural do ano vigente;

    • ITR - Imposto Territorial Rural (Declaração de entrega, DIAT e DIAC) com os respectivos comprovantes de pagamento (DARF recolhida) do ano vigente e do ano do óbito;

    • Informar o valor atribuído aos imóveis para efeitos fiscais e de partilha. Consultar o contador e verificar o valor declarado no Imposto de Renda, quando o caso.

  • Bens Imóveis - Rural

    • Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias a partir da data de expedição). A certidão deve estar atualizada no momento da lavratura da escritura, e não no momento da entrega dos documentos no cartório;

    • Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal;

    • CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;

    • 5 (cinco) últimos comprovantes de pagamento do ITR - Imposto Territorial Rural;

    • Última DITR - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural;

    • Valor atribuído ao imóvel para efeitos fiscais.

  • Bens Móveis

    • Documentos que comprovem o domínio e preço de bens móveis, se houver;

    • Extrato bancário da data do óbito;

    • Automóvel - avaliação pela FIPE e cópia autenticada do documento de propriedade;

    • Móveis que adornam os imóveis - valor atribuído pelas partes;

    • Quotas Sociais de Pessoa Jurídica: CNPJ, fotocópia autenticada do Ato Constitutivo da empresa e posteriores alterações ou a última alteração contratual consolidada. Balanço patrimonial anual da empresa assinada pelo contador do exercício anterior ao óbito.

  • Advogado

    • Cópia da carteira profissional – OAB (e apresentação do original);

    • Informar estado civil;

    • Informar endereço profissional;

    • Telefone e e-mail;

    • Requerimento com as primeiras declarações assinado pelo advogado e pelo inventariante solicitando a lavratura da escritura de inventário e partilha no cartório.

  • Outros Documentos

    • Procuração atualizada (prazo de 90 dias a partir da expedição do traslado ou da certidão). Quando for de fora de São Paulo, com firma reconhecida do oficial que a expediu; 

    • Substabelecimento da procuração atualizado (prazo de 90 dias a partir da expedição do traslado ou da certidão). Quando for de fora de São Paulo, com firma reconhecida do oficial que a expediu.

Observações

 

  • Todas as partes devem ter CPF próprio;
     
  • Quando o casal é casado sob o regime da comunhão universal, da separação total ou participação final dos aqüestos, é necessário o prévio registro do pacto antenupcial no registro de imóveis do domicílio dos cônjuges;
     
  • Se o bem imóvel estiver descaracterizado na matrícula, por desmembramento ou expropriação parcial, o Tabelião de Notas deve aconselhar a prévia apuração do remanescente antes da realização da partilha;
     
  • Na hipótese de bem imóvel com construção ou com aumento de área construída, sem prévia averbação no registro imobiliário, o Tabelião de Notas deve aconselhar a apresentação de documento comprobatório expedido pela Prefeitura e, se o caso, CND-INSS, para inventário e partilha;
     
  • No caso de bem imóvel demolido, com alteração de cadastro de contribuinte, de número do prédio e de nome de rua, mencionar no título a situação antiga e a atual, mediante apresentação do respectivo comprovante.